Santa Catarina publicou no Diário Oficial o Decreto nº 1.047/2025, que regulamenta a Lei Estadual nº 14.204/2007 e estabelece regras rigorosas para a criação, comercialização e circulação de cães da raça Pit Bull e de raças consideradas da mesma tipologia.

A medida foi anunciada com o objetivo de garantir a segurança pública, prevenir ataques, reduzir abandonos e promover o bem-estar animal, e já está em vigor em todo o estado.

✅ Quais raças estão incluídas no decreto?

O decreto abrange Pit Bulls e raças derivadas, como:

• American Pit Bull Terrier

• Staffordshire Bull Terrier

• American Staffordshire Terrier

• American Bully (inclusive variações como Pocket, Exotic, Micro, XL, Standard)

• Red Nose

• Blue Nose

• Pit Monster

• E cães sem raça definida com características morfológicas dessas raças

🐕 Regras para circulação em locais públicos

Os cães dessas raças só poderão circular em locais públicos se estiverem acompanhados de:

• Pessoa maior de 18 anos

• Guia curta com enforcador

• Focinheira apropriada para o porte do animal

A permanência em locais com aglomeração, como praças, parques, escolas, hospitais e eventos públicos, sem esses requisitos, está proibida.

🧬 Castração obrigatória

A esterilização é obrigatória a partir dos 6 meses de idade para todos os cães abrangidos pelo decreto, independentemente de serem de raça pura ou mestiços. A medida visa conter a reprodução não controlada e evitar abandonos.

💸 Penalidades previstas

O descumprimento das normas pode acarretar:

• Multa de R$ 5.000,00, dobrada em caso de reincidência

• Apreensão do animal, nos casos de ataque, abandono ou violação reiterada

• Obrigação de indenização por danos materiais ou morais

👮 Fiscalização

A responsabilidade pela fiscalização é dos municípios, que poderão acionar a Polícia Militar em operações conjuntas, desde que forneçam médico-veterinário ou profissional capacitado para lidar com o animal.

A Polícia Militar, conforme o decreto, não será responsável pela guarda, transporte ou alimentação do animal, cabendo isso às prefeituras.

🗣️ Ações educativas

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae) será responsável por:

• Campanhas educativas sobre posse responsável

• Orientações sobre uso correto de guia e focinheira

• Apoio técnico aos municípios para implementação da fiscalização

🎯 Objetivos do decreto

De acordo com o governo, a norma busca equilibrar segurança e proteção animal, sem incentivar a discriminação por raça, mas sim estabelecer responsabilidades claras aos tutores.

⚠️ Controvérsias

A decisão tem gerado debate nas redes sociais e entre ONGs, que questionam se as medidas não reforçam estigmas contra determinadas raças. Especialistas também alertam para a importância de políticas públicas educativas, em vez de apenas punitivas.

📍 Conclusão

O decreto marca uma mudança significativa na forma como o estado trata cães de raças consideradas de risco. Para os tutores, a atenção às regras é fundamental para evitar penalidades e garantir a segurança de todos.