A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 25/2024, que torna infração gravíssima utilizar veículos para abandonar ou auxiliar o abandono de animais em vias públicas.
O projeto prevê multa e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por 12 meses. No caso de abandono de cães ou gatos, a suspensão será ainda maior: 18 meses.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e faz parte de uma iniciativa para endurecer as punições contra o abandono de animais no país. Segundo o relator, o uso de veículos facilita essa prática cruel e, portanto, a retirada do direito de dirigir pode ajudar a coibir novas ocorrências.

No entanto, é importante esclarecer: a medida ainda não está em vigor.
O texto aprovado pela comissão ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), depois seguir para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Após isso, o projeto também deverá ser apreciado pelo Senado Federal e, por fim, ser sancionado pelo presidente da República para virar lei.

Ou seja: a suspensão automática da CNH para quem abandonar animais ainda não está valendo. Trata-se de um importante avanço no Congresso, mas ainda faltam etapas no processo legislativo.

E em Santa Catarina?

Apesar de o PL 25/2024 ainda não ter força de lei, Santa Catarina já possui legislações estaduais que proíbem o abandono de animais.
O Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei nº 12.854/2003), atualizado por normas mais recentes como a Lei nº 17.953/2020 e a Lei nº 18.684/2023, estabelece penalidades administrativas, como multas, para quem abandona ou maltrata animais domésticos.

Entretanto, essas leis estaduais não preveem suspensão da CNH como punição, e sim sanções administrativas e financeiras.

Assim, se o Projeto de Lei 25/2024 for integralmente aprovado em todas as instâncias federais, a punição com a suspensão da CNH passará a valer em todo o Brasil, incluindo Santa Catarina.

Conclusão

O abandono de animais é crime e já é combatido tanto pela legislação federal (Lei de Crimes Ambientais) quanto por legislações estaduais.
A aprovação do PL 25/2024 representa um reforço importante nas penalidades específicas envolvendo o uso de veículos, mas a lei ainda está em tramitação.

Enquanto isso, a orientação continua a mesma: não abandone animais. Além de ser um ato de extrema crueldade, configura crime sujeito a multas e até prisão.