A partir desta terça-feira, 1º de outubro, os eleitores estarão protegidos por uma regra prevista no Código Eleitoral que proíbe prisões até 48 horas após o encerramento das eleições. A medida visa assegurar a liberdade e integridade do voto, e segue em vigor até o fim do período eleitoral.

De acordo com o artigo 236 do Código Eleitoral, eleitores só poderão ser presos ou detidos em três situações: flagrante delito, sentença criminal condenatória ou desrespeito a salvo-conduto. Se uma prisão ocorrer fora desses contextos, o eleitor deve ser imediatamente apresentado ao juiz competente, que verificará a legalidade da detenção.

Imunidade temporária para mesários e candidatos

Além dos eleitores, mesários e candidatos também possuem proteção semelhante. A partir de 15 dias antes da eleição, nenhum deles pode ser detido ou preso, exceto em caso de flagrante delito. Essa imunidade já está valendo desde o dia 21 de setembro e tem o objetivo de garantir que o processo eleitoral transcorra sem interferências.

O que caracteriza flagrante delito?

O artigo 302 do Código de Processo Penal define como flagrante as situações em que a pessoa é surpreendida no momento do crime, logo após cometê-lo, durante perseguição ou quando é encontrada com provas do delito, como armas ou outros indícios. Em tais casos, a prisão é permitida mesmo durante o período de imunidade eleitoral.

Salvo-conduto: proteção ao direito de votar

O salvo-conduto é um instrumento importante para garantir a liberdade de voto dos eleitores. Ele é concedido pelo juiz eleitoral ou pelo presidente da mesa de votação quando há risco de violência física ou moral para coagir um eleitor. Qualquer pessoa que descumprir essa ordem poderá ser presa por até cinco dias, mesmo sem flagrante.

A imunidade eleitoral é fundamental para assegurar que o processo democrático ocorra de maneira justa e sem pressões indevidas. Fique atento às regras e, se for eleitor, saiba que seus direitos estão protegidos.